Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialLETREIRO EM PVC EXPANDIDOUNIDADE1,0000R$ 839,00R$ 839,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LD BRAZIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME48.186.184/0001-52R$ 839,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp15829-10-24_155101.pdf Edital 
cp15829-10-24_155114.pdf Termo de Referencia 
cp15829-10-24_155129.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp15829-10-24_155138.pdf Mapa de Riscos 
cp15829-10-24_155151.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp15829-10-24_155306.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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