Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Compra Direta000001/201909/01/2019AQUISICAO DE PAO FRANCES PARA A ALIMENTACAO DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$645,00
000002/2019Compra Direta000002/201909/01/2019AQUISICAO DE GAS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$2.070,00
000003/2019Compra Direta000003/201909/01/2019AQUISICAO DE GAS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS NUCLEOS DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$4.140,00
000004/2019Compra Direta000004/201909/01/2019SERVICO DE COPIAS DE DOCUMENTOS NECESSARIO PARA EXECUCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$2.250,00
000005/2019Compra Direta000005/201909/01/2019AQUISICAO DE LEITE INTEGRAL PARA A ALIMENTACAODAS CRIANCAS E ADOLESCENTES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$354,00
000006/2019Compra Direta000006/201909/01/2019SERVICO DE LINHA TELEFONICA COM INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO NUCLEO DO TANQUINHO DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.558,80
000007/2019Compra Direta000007/201910/01/2019AQUISICAO DE LUVA DE PROCEDIMENTO FAZ SE NECESSARIO DE ACORDO COM AS NORMAS DA VIGILANCIA SANITARIA,POIS AS FUNCIONARIAS DA UNIDADE ACOLHEDORA DEVERA FAZER USO DA MESMA DURANTE OS CUIDADOS DIARIOS COM AS CRIANCAS E ADOLESCENTES; NO PERIODO DE 2019.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$2.220,00
000008/2019Compra Direta000008/201910/01/2019AQUISICAO DO LEITE PARA COMPLEMENTACAO DA ALIMENTACAO PARA OS BEBES QUE SE ENCONTRAM INSTITUCIONALIZADOS NESTA ENTIDADE, CONFORME PRESCRICAO MEDICAARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.122,00
000009/2019Compra Direta000009/201910/01/2019AQUISICAO DO ITEM PARA ATENDER AS CRIANCAS INSTITUCIONALIZADAS NA UNIDADE ACOLHEDORA DESTA ENTIDADE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$417,00
000010/2019Compra Direta000010/201910/01/2019AQUISICAO DE GASOLINA COMUM PARA ABASTECER O AUTOMOVEL FIAT DOBLO PLACA HHS 2075 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDACAO CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$291,73