Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER DE JOAO MONLEVADE ( Total R$ 1.469.562,85 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 111.066,64 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 2.316,75 )
    000127/2017Compra Direta000127/201701/11/2017AQUISICAO DO PRODUTO PARA O DESEMPENHO REGULAR DO VEICULO DOBLO 1,8 HHS1025, PARA PERFEITA CONDICAO DE USO E SEGURANCA VISA UMA MANUTENCAO PREVENTIVA TROCA DA PLASTILHA DE FREIO, QUE DEVERA SER EFETUADA OBEDECENDO AS CARACTERISTCAS DO VEICULO,PARA QUE ASSIM DIMINUE , OS GASTOS DE MANUTENCOES CORRETIVAS E OS RISCOS DE POSSIVEIS ACIDENTES.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 99,00
    000128/2017Compra Direta000128/201701/11/2017AQUISICAO DE LEITE INTEGRAL PARA ALIMENTACAO DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 343,50
    000129/2017Compra Direta000129/201706/11/2017AQUISICAO DE MATERIAL DE HIGIENE PARA AS CRIANCAS E ADOLESCENTES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 734,55
    000130/2017Compra Direta000130/201707/11/2017AQUISICAO DOS LEITES PARA ATENDER A UNIDADE ACOLHEDORA DESTA INSTITUICAO PARA CRIANCAS QUE SE ENCONTRA INSTITUICIONALIZADA;ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.139,70
            Total R$ 2.316,75
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 8.499,55 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 2.726,75 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 1.501,97 )