Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2018Dispensa000003/201808/10/2018Locacao de imovel nao residencial situado na Rua Capivari, n.º 56, bairro Loanda para fins de funcionamento do Nucleo Comunitario do bairro Loanda, pelo periodo de 12 (doze) meses.ARTIGO 24 INCISO XConcluidaR$ 12.000,00
000175/2018Compra Direta000175/201824/09/2018AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE PONTO DIGITAL NECESSARIO PARA CUMPRIMENTO DA PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 QUE ESTABELECE GARANTIR MEIOS MAIS EFICIENTES PARA O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO NO PAIS, APRIMORANDO, MODERNIZANDO E INSTITUINDO REGRAS MAIS RIGIDAS PARA O REGISTRO/CONTROLE DAS HORAS TRABALHADAS E ELIMINAR FUTUROS PROCESSOS TRABALHISTAS REFERENTE A HORARIO DE TRABALHO DE SERVIDORES.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 5.234,00
000176/2018Compra Direta000176/201801/10/2018AQUISICAO DE LEITE INTEGRAL PARA A ALIMENTACAO DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 578,00
000177/2018Compra Direta000177/201805/10/2018A AQUISICAO PRESENTE FAZ SE NECESSARIA DEVIDO AS MESMAS ESTAO DESGASTADAS DEVIDO AO TEMPO DE USO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 161,70
000178/2018Compra Direta000178/201805/10/2018AQUISICAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 986,40
000179/2018Compra Direta000179/201815/10/2018AQUISICAO DOS MATERIAIS PARA MANUTENCAO PREVENTINA NOS NUCLEOS COMUNITARIOS DESTA ENTIDADE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.707,52
000180/2018Compra Direta000180/201818/10/2018AQUISICAO DE MATERIAIS NECESSARIOS PARA REPARO NO TELHADO DA FUNDACAO CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 285,00
000181/2018Compra Direta000181/201818/10/2018SEGURO NECESSARIO PARA O AUTOMOVEL DA FUNDACAO CRE-SER FIAT DOBLO PLACA HHS-2075, NA COMPETENCIA 2018/2019.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 978,36