Atualizado em: 08/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000037/2024Dispensa Eletronica000049/202404/11/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALACAO DE LETREIRO DE FACHADA PARA IDENTIFICACAO DA SEDE DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.800,00R$ 839,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LD BRAZIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME48.186.184/0001-52MaterialLETREIRO EM PVC EXPANDIDO UNIDADE1,0000R$ 839,00R$ 839,00
000036/2024Dispensa Eletronica000047/202423/10/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM) PARA ABASTECIMENTO DO AUTOMOVEL FIAT DOBLO PLACA RMP5H31 DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER POR UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.740,00R$ 19.560,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POSTO LONGANA LTDA00.067.750/0001-80MaterialGASOLINA - COMUM LITRO3000,0000R$ 6,52R$ 19.560,00
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