Atualizado em: 14/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000008/2025Dispensa Eletrônica000018/202509/05/2025AQUISIÇÃO DE IOGURTE, QUEIJO E CANELA EM PÓ PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 5.368,01R$ 0,00
 
000007/2025Dispensa22/202509/05/2025AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA/CORRETIVA DE 70.000 KM DO VEÍCULO FIAT/DOBLÔ ESSENCE 7L E 2021/2021, PLACA RMP5H31, PERTENCENTE À FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.546,00R$ 5.546,00
 
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