Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000093/2018Compra Direta000093/201804/06/2018AQUISICAO DOS MATERIAIS SE FAZ NECESSARIA PARA SUBSTITUICAO DOS ANTIGOS POR NOVOS CONFORME AS NORMAS DA VIGILANCIIA SANITARIA .ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 209,50
000094/2018Compra Direta000094/201804/06/2018AQUSICAO DO MATERIAL PARA REALIZACAO DE REPARO NO MURO DA ENTRADA DA FUNDACAO CRE- SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 33,00
000096/2018Compra Direta000096/201804/06/2018AQUISICAO DE DISCO DE CORTE PARA MANUTENCAO NA ESTRUTURA DA CAIXA D'AGUA NA FUNDACAO CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 45,50
000097/2018Compra Direta000097/201812/06/2018AQUISICAO DE LEITE INFANTIL MODIFICADO PARA A NUTRICAO ALIMENTAR DAS CRIANCAS INSTITUCIONALIZADSA NESTA ENTIDADE, DE ACORDO COM ORIENTACAO MEDICA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 508,60
000098/2018Compra Direta000098/201812/06/2018AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER CONFORME PROJETO "EQUIPAR PARA MELHOR ATENDER".ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 5.621,00
000099/2018Compra Direta000099/201812/06/2018AQUISICAO DE ELETRODOMESTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS NUCLEOS COMUNITARIOS DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER CONFORME PROJETO "EQUIPAR PARA MELHOR ATENDER".ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.749,00
000100/2018Compra Direta000100/201812/06/2018AQUISICAO DOS MATERIAIS SE FAZ NECESSARIA DEVIDO HA COMEMORACAO DA FESTA JUNINA NOS NUCLEOS DESTAS ENTIDADE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 235,10
000102/2018Compra Direta000102/201815/06/2018AQUISICAO DE LEITE INTEGRAL E CANELA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 14,47
000103/2018Compra Direta000103/201815/06/2018AQUISICAO DE LEITE INTEGRAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 4,58
000104/2018Compra Direta000104/201815/06/2018AQUISICAO DE LEITE INTEGRAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UINIDADE ACOLHEDORA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 173,40