Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER DE JOAO MONLEVADE ( Total R$ 1.536.840,20 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 26.459,74 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 653,80 )
    000026/2018Compra Direta000026/201801/02/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO CONFORME RECEITUARIO MEDICO PARA CRIANCA DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 100,75
    000027/2018Compra Direta000027/201801/02/2018AQUISICAO DE FERRAMENTAS NECESSARIAS PARA LIMPEZA (CAPINA) NOS NUCLEOS COMUNITARIOS DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 157,65
    000028/2018Compra Direta000028/201806/02/2018AQUISICAO DE TESTAGEM PARA AVALIACAO PSICOLOGICA NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2018 DO PROGRAMA TRABALHO EDUCATIVO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 395,40
            Total R$ 653,80
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 25.805,94 )
            Total R$ 26.459,74
 Exercício: 2017 ( Total R$ 151.884,24 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 84.146,90 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 146.243,15 )