Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialGASOLINA - COMUMLITRO3.000,0000R$ 6,52R$ 19.560,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
POSTO LONGANA LTDA00.067.750/0001-80R$ 19.560,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000033/2024000047/202405/11/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM) PARA ABASTECIMENTO DO AUTOMOVEL FIAT DOBLO PLACA RMP5H31 DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER POR UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.POSTO LONGANA LTDA00.067.750/0001-80VIGENTER$ 19.560,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp15817-10-24_155414.pdf Termo de Referencia 
cp15817-10-24_155430.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp15817-10-24_155439.pdf Mapa de Riscos 
cp15817-10-24_155500.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp15817-10-24_155508.pdf Edital 
cp15817-10-24_155651.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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