Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCHAVE COMUMUNIDADE116,0000R$ 8,00R$ 928,00
MaterialCHAVE TETRAUNIDADE3,0000R$ 25,00R$ 75,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MECIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA 65348397687 - ME37.409.796/0001-40R$ 1.003,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000747/2024Fundacao Municipal CRE-SER04/12/2024MECIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA 65348397687 - ME37.409.796/0001-40R$ 1.003,00
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