Atualizado em: 29/02/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Inexigibilidade000006/202427/02/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE REVISAO DOS 40.000 KM E MANUTENCAO CORRETIVA , NAO COBERTOS PELA GARANTIA DO VEICULO DESTA ENTIDADE DOBLO RMP5H31.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 1.125,82
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VEICULOS MONLEVADE LTDA (VEMON)05.367.899/0001-07MaterialMANUTENCAO EM VEICULO DOBLOMANUTENCAO EM VEICULO DOBLO PLACA RMP5H31Servico1,0000R$ 1.125,82R$ 1.125,82
000007/2024Dispensa000008/202402/02/2024AQUISICAO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS CONFORME PRESCRICAO MEDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER, CONFORME ART. 75, INCISO VIII DA LEI LEI 14.133/21. .Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 404,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DROGARIA RWEM LTDA18.017.378/0001-63MaterialRISPERIDONA 01 MG COM 30 COMPRIMIODOSRISPERIDONA 01 MG cx c/ 30 unidadesCAIXA3,0000R$ 14,95R$ 44,85
DROGARIA RWEM LTDA18.017.378/0001-63MaterialGROW VIT BBGROW VIT BBFRASCO4,0000R$ 39,95R$ 159,80
DROGARIA RWEM LTDA18.017.378/0001-63MaterialDPREV 400 UI (LIQUIDO)DPREV 400 UI (LIQUIDO)UNIDADE5,0000R$ 39,95R$ 199,75
000005/2024Dispensa Eletronica000003/202423/01/2024REGISTRO DE PRECOS VISANDO A AQUISICAO FUTURA E PARCELADA DE FRALDAS DESCARTAVEIS INFANTIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER POR UM PERIODO DE 12 MESES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.718,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DISTRIBUIDORA GVA LTDA - ME48.056.860/0001-73MaterialFRALDA RN - RECEM -NASCIDO PACOTE100,0000R$ 26,96R$ 2.695,62
DISTRIBUIDORA GVA LTDA - ME48.056.860/0001-73MaterialFRALDA DESCARTAVEL INFANTIL (M) UNIDADE100,0000R$ 33,93R$ 3.392,70
DISTRIBUIDORA GVA LTDA - ME48.056.860/0001-73MaterialFRALDA DESCARTAVEL INFANTIL (G) UNIDADE100,0000R$ 34,36R$ 3.435,63
DISTRIBUIDORA GVA LTDA - ME48.056.860/0001-73MaterialFRALDA DESCARTAVEL INFANTIL (XG) UNIDADE100,0000R$ 35,37R$ 3.536,93
DISTRIBUIDORA GVA LTDA - ME48.056.860/0001-73MaterialFRALDA DESCARTAVEL INFANTIL (P) UNIDADE100,0000R$ 36,57R$ 3.657,12
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