Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000153/2020Compra Direta000153/202020/10/2020AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA A COLOCACAO DE PORTA NO BANHEIRO DA SECRETARIA E DIRECAO DESTA ENTIDADE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$345,90
000152/2020Compra Direta000152/202019/10/2020AQUISICAO DO MATERIAL FAZ NECESSARIA DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVIRUS , CONFORME A ORIENTACAO DA VIGILANCIA SANITARIA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$60,00
000151/2020Compra Direta000151/202019/10/2020AQUISICAO FUTURA E PARCELADA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO PARA ALIMENTACAO DIARIA DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES DA UNIDADE ACOLHEDORA ATENDER MES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO 2020.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$5.913,90
000150/2020Compra Direta000150/202016/10/2020AQUISICAO FUTURA E PARCELADA DE CARNES VARIADAS PARA AS REFEICOES DIARIAS PARA A UNIDADE ACOLHEDORA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.869,60
000149/2020Compra Direta000149/202016/10/2020AQUISICAO FUTURA DE PEITO DE FRANGO DESOSSADO E SEM PELE PARA ATENDER A UNIDADE ACOLHEDORA CRE-SER NO ANO DE 2020.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$899,00
000147/2020Compra Direta000147/202016/10/2020AQUISCAO DO MATERIAL PARA FUNCIOANMENTO ADEQUADO DA MULTIMIDIA DO ESPACO CULTURAL DESTA ENTIDADE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$210,00
000144/2020Compra Direta000144/202014/10/2020AQUISICAO DE MATERIAL REFERENTE A 24 M³ DE CONCRETAGEM PARA REALIZACAO DA BASE DO MURO ENTORNO DESTA ENTIDADE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$7.440,00
000143/2020Compra Direta000143/202005/10/2020SERVICO DE MANUTENCAO E TROCA DE REGULADOR EM FOGAO DA COZINHA DA UNIDADE ACOLHEDORA DESTA ENTIDADE.ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$210,00
000142/2020Compra Direta000142/202013/10/2020AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA REALIZACAO DE TRABALHOS MANUAIS COM AS ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADAS NESTA ENTIDADE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$102,60
000141/2020Compra Direta000141/202009/10/2020AQUISICAO DE SALEIRO, ORGANIZADOR DE TALHER E GELATINA EM PO PARA A MANUNTENCAO DA UNIDADE ACOLHEDORA DESTA ENTIDADE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$72,60
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