Atualizado em: 19/11/2025 03:37:40

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000018/2025Dispensa Eletrônica41/202527/11/2025LOCAÇÃO DO SOFTWARE SECULLUM PONTO EM NUVEM PARA GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARCAÇÕES DE PONTO ELETRÔNICO, COMPATÍVEL COM OS RELÓGIOS: HENRY PRISMA SUPER FÁCIL E CONTROL ID PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SERLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 11.840,40R$ 0,00
 
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