Atualizado em: 12/12/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000018/2024Dispensa000060/202409/12/2024AQUISICAO DE OLEO PARA VEICULO E FILTRO DE OLEO, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO AUTOMOVEL DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER FIAT DOBLO PLACA RMP-5H31ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$ 527,00R$ 527,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RG PNEUS LTDA25.567.140/0001-77MaterialFILTRO DE OLEO UNIDADE1,0000R$ 22,00R$ 22,00
RG PNEUS LTDA25.567.140/0001-77MaterialOLEO PARA VEICULO 5W30 UNIDADE5,0000R$ 48,00R$ 240,00
RG PNEUS LTDA25.567.140/0001-77ServicoALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULO UNIDADE1,0000R$ 265,00R$ 265,00
000017/2024Dispensa000057/202404/12/2024AQUISICAO DE CHAVES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS NUCLEOS DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SERARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$ 1.003,00R$ 1.003,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MECIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA 65348397687 - ME37.409.796/0001-40MaterialCHAVE TETRA UNIDADE3,0000R$ 25,00R$ 75,00
MECIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA 65348397687 - ME37.409.796/0001-40MaterialCHAVE COMUM UNIDADE116,0000R$ 8,00R$ 928,00
000038/2024Dispensa Eletronica000053/202413/11/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCAO DE BLOCOS DE REQUISICAO E ENVELOPES PERSONALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SERLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.380,00R$ 2.380,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
37.421.520 STEFANI MARTINS DE AZEVEDO - ME37.421.520/0001-88ServicoSERVICOS GRAFICOS - CONFECCAO DE ENVELOPE BRANCO CARTA Servico100,0000R$ 1,00R$ 100,00
37.421.520 STEFANI MARTINS DE AZEVEDO - ME37.421.520/0001-88ServicoSERVICOS GRAFICOS - CONFECCAO DE ENVELOPE PARDO A4 Servico100,0000R$ 1,80R$ 180,00
37.421.520 STEFANI MARTINS DE AZEVEDO - ME37.421.520/0001-88ServicoSERVICOS GRAFICOS Servico150,0000R$ 14,00R$ 2.100,00
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