Atualizado em: 08/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa30/202503/07/2025AQUISIÇÃO DE PNEUS INCLUINDO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA O VEÍCULO FIAT DOBLO PLACA RMP5H31 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SERLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.365,67R$ 1.207,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RG PNEUS LTDA25.567.140/0001-77MaterialBICO DE RODA P/ VEÍCULOBico de roda para veículo.unidade2,0000R$ 8,00R$ 16,00
RG PNEUS LTDA25.567.140/0001-77ServiçoALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOunidade1,0000R$ 115,00R$ 115,00
RG PNEUS LTDA25.567.140/0001-77MaterialPNEU 185 X 60 X 15PNEU 185 X 60 X 15unidade2,0000R$ 538,00R$ 1.076,00
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