Atualizado em: 14/03/2026 02:52:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa05/202610/03/2026AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE REVISÃO CORRETIVA SUSPENSÃO DIANTERIA - 86.200 KM DO VEÍCULO FIAT/DOBLÔ ESSENCE 7L E 2021/2021, PLACA RMP5H31, PERTENCENTE À FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 563,67R$ 492,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ERNANE BRAMANTE & CIA LTDA - DEMAIS07.297.287/0003-74MaterialBUCHA BARRA ESTABILIZADORA DIANTEIRABUCHA BARRA ESTABILIZADORA DIANTEIRApeça2,0000R$ 23,00R$ 46,00
ERNANE BRAMANTE & CIA LTDA - DEMAIS07.297.287/0003-74MaterialPIVO LD- D/EPIVO LD- D/EUNIDADE2,0000R$ 38,00R$ 76,00
ERNANE BRAMANTE & CIA LTDA - DEMAIS07.297.287/0003-74MaterialARTICULAÇÃO AXIALARTICULAÇÃO AXIALUNIDADE1,0000R$ 90,00R$ 90,00
ERNANE BRAMANTE & CIA LTDA - DEMAIS07.297.287/0003-74Serviço SERVIÇO DE REVISÃO E MÃO DE OBRA EM VEÍCULOS SERVIÇO DE REVISÃO E MÃO DE OBRA EM VEÍCULOSSERVIÇO1,0000R$ 280,00R$ 280,00
000001/2026Dispensa000006/202605/03/2026AQUISIÇÃO DE PNEUS DIANTEIROS INCLUINDO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA O VEÍCULO FIAT DOBLO PLACA RMP5H31 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SERLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.357,67R$ 1.180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ERNANE BRAMANTE & CIA LTDA - DEMAIS07.297.287/0003-74MaterialBICO DE RODA P/ VEÍCULOBico de roda para veículo.UNIDADE2,0000R$ 10,00R$ 20,00
ERNANE BRAMANTE & CIA LTDA - DEMAIS07.297.287/0003-74ServiçoALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOUNIDADE1,0000R$ 100,00R$ 100,00
ERNANE BRAMANTE & CIA LTDA - DEMAIS07.297.287/0003-74MaterialPNEU 185 X 60 X 15PNEU 185 X 60 X 15UNIDADE2,0000R$ 530,00R$ 1.060,00
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