Atualizado em: 21/12/2025 02:43:51

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDACAO MUNICIPAL CRESER",
    "contrato": "000030",
    "processo": "34/2025",
    "assinatura": "2025-12-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.062.925/0001-06",
    "nome_favorecido": "ORGANIZAÇÕES MSL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE OBRAS EM GERAL (MATERIAIS DE REPARO, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOSS, FERRAMENTAS, PINTURA, CARPINTARIA, SERRALHERIA E HIDRÁULICA), QUE VISAM OTIMIZAR OS PROCESSOS DE REPAROS E MANUTENÇÕES DOS NÚCLEOS E UNIDADE ACOLHEDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3204.600000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDACAO MUNICIPAL CRESER",
    "contrato": "000013",
    "processo": "000010/2025",
    "assinatura": "2025-04-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "49.535.617/0001-09",
    "nome_favorecido": "SMART CLEAN COMERCIO ATACADISTA LTDA- ME ",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTÁVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA E NÚCLEOS DA FUNDAÇÃO CRÊ-SER POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 6175.000000000
  }
]
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