Atualizado em: 05/03/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

URL

portaltransparenciacreser.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

 

COMO USAR

Url: portaltransparenciacreser.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER - SIAFIC",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000001/2017",
    "assinatura": "2017-01-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "04.709.388/0001-55",
    "nome_favorecido": "SUPERMECADO BELA VISTA LTDA.",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO FUTURA DE CARNES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA E NUCLEOS COMUNITARIOS DA FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER. REFERE-SE A ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N.º 110/2016, PROCESSO 531/2016, PREGAO 57/2016 REALIZADO PELA PREFEITURA DE",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 8554.940000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "FUNDACAO MUNICIPAL CRE-SER - SIAFIC",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000002/2017",
    "assinatura": "2017-04-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.270.476/0001-45",
    "nome_favorecido": "CNA MULTIFORMATO E LOGISTICA LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "A PRESENTE AQUISICAO VISA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NUTRITIVOS QUE CONTRIBUAM PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDAVEL DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS DIVERSOS NUCLEOS DESTA ENTIDADE,  GARANTINDO ASSIM MELHORIA DE RENDIMENTO ESCOLAR  E",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 49294.000000000
  }
]
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